Browsing by Author "Jubé, Lúcio Aurélio Nolêto"
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O acesso a medicamentos pela via judicial: algumas abordagens a partir da análise de decisões do STJ
Jubé, Lúcio Aurélio Nolêto et al. | Date Issued: 2009O artigo 5°, inc. XXXV da Carta Magna assegura o direito dos cidadãos se valerem do Poder Judiciário no caso de violação ou ameaça de lesão aos seus direitos. É, nesse sentido que assegura o acesso ao Judiciário para a ...